Por Jorge Serrão
O circo está armado para que o Supremo Tribunal Federal flexibilize a interpretação sobre os efeitos da Lei de Anistia de 1979 – conforme desejam os revanchistas. Militares enxergam que a senha para isso foi dada com a declaração reiterada do presidente do STF, Gilmar Mendes, advertindo que terrorismo “também” é imprescritível (da mesma forma que o crime de tortura). O “também” é a chave para uma flexibilização no julgamento do STF sobre a anistia.
Ontem, a exemplo do que havia dito na última segunda-feira, no Instituto dos Advogados de São Paulo, Gilmar Mendes reiterou que “terrorismo também é imprescritível”. Gilmar Mandes fez referência às declarações da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, segundo as quais o crime de tortura não prescreve. Uma vez mais, Mendes repudiou o que chamou de "unilateralidade", "ideologização" e "politização" no debate sobre direitos humanos.
Mendes destacou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está realizando um amplo levantamento sobre a situação nos presídios. "A tortura é repugnante se praticada contra ativista político ou o preso comum". Gilmar Mendes criticou com veemência a "instrumentalização dos direitos humanos para fins partidários e ideológicos".
A polêmica sobre tortura e terrorismo se acirrou depois que a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou a favor do coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), unidade militar apontada como reduto de arbítrios na Era pós-64.
Sem interferência?
O ministro Gilmar Mendes alegou ontem que a interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) em questões legislativas não extrapola suas funções e está prevista na Constituição.
Na avaliação dele, o STF pode atuar de forma direta para preencher lacunas da Constituição quando há omissão legislativa.
"Será que nós estamos sendo extravagantes nos pronunciando sobre omissões constitucionais? A Constituição autoriza que nós censuremos a omissão legislativa por meio de ação direta, por omissão e no mandado de injunção. Essa é a minha visão, que nós não estamos exorbitando".
Crise institucional
Quarta-feira, durante as comemorações dos 20 anos da Constituição, em Brasília, o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), criticou o Poder Judiciário, que, em sua visão, invade a competência do Legislativo e a Constituição e provoca o desequilíbrio entre os poderes.
Mendes advertiu que o debate sobre a competência do Legislativo e do Judiciário a respeito da Constituição não é novo.
Citou o caso Marbury versus Madison, julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 1803, que discutiu o mesmo assunto e que consolidou o Poder Judiciário no controle das leis, a supremacia da Constituição e a nulidade de leis aprovadas pelo Congresso que contrariassem a Constituição.
Edição de Sexta-feira do Alerta Total
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